1. Objeto e Âmbito de Aplicação

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados através do website Senvix, incluindo ferramentas computacionais, motores analíticos alimentados por inteligência artificial, interfaces de integração e documentação associada (conjuntamente designados por "Serviços").

A plataforma Senvix disponibiliza tecnologia proprietária concebida para análise quantitativa de dados de mercado, monitorização de ativos digitais, criptomoedas e pares de divisas forex. Os Serviços destinam-se exclusivamente a pessoas singulares com capacidade jurídica plena ou a pessoas coletivas legalmente constituídas.

2. Elegibilidade e Registo de Conta

Para aceder às funcionalidades da Senvix, o utilizador declara e garante que:

• Possui pelo menos 18 anos de idade completos à data do registo;
• Detém plena capacidade legal para celebrar contratos vinculativos nos termos do ordenamento jurídico aplicável;
• Fornece informações verídicas, exatas, atuais e completas durante o procedimento de registo;
• Não se encontra sujeito a restrições legais, embargos ou sanções financeiras internacionais impostas pela União Europeia ou por autoridades competentes.

O titular da conta é inteiramente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso, bem como por qualquer atividade executada através do seu perfil. Quaisquer indícios de utilização não autorizada devem ser imediatamente comunicados à nossa equipa técnica.

3. Natureza dos Serviços e Isenção de Aconselhamento Financeiro

A plataforma Senvix constitui uma solução puramente tecnológica e informativa. A Senvix não opera enquanto instituição de crédito, sociedade gestora de patrimónios, corretora registada nem consultora financeira de investimento.

Os modelos algorítmicos, pontuações de sinalização e projeções baseadas em inteligência artificial configuram ferramentas analíticas automatizadas e não devem ser interpretados como conselho financeiro individualizado, recomendação de aquisição ou alienação de ativos, nem garantia de rendimento.

O utilizador reconhece que as decisões operacionais e de alocação de fundos são tomadas de forma inteiramente autónoma e sob a sua exclusiva responsabilidade financeira e jurídica.

4. Riscos do Mercado e Operações com Ativos Digitais

A negociação de criptoativos e instrumentos alavancados acarreta elevados graus de volatilidade e risco substancial de perda parcial ou integral do capital investido. Ao utilizar a Senvix, o utilizador expressa plena ciência de que:

• O comportamento histórico de instrumentos financeiros ou métricas de retorno computacional não assegura nem prevê o desempenho futuro;
• Os mercados de criptomoedas funcionam em regime ininterrupto e podem sofrer flutuações extremas causadas por choques de liquidez, falhas de infraestrutura externa ou mudanças regulatórias;
• A execução de ordens via APIs de terceiros está sujeita a latências de rede e deslizamento de preços (slippage) alheios ao controlo da Senvix.

5. Condutas Proibidas e Uso Aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma em estrita conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de:

• Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código-fonte dos algoritmos da Senvix;
• Implementar robôs de rastreio (scraping), ataques de negação de serviço ou qualquer atividade suscetível de sobrecarregar a infraestrutura técnica;
• Utilizar a Senvix para fins ilícitos, incluindo branqueamento de capitais, financiamento de atividades ilícitas ou manipulação deliberada de mercado;
• Ceder, sublicenciar ou revender o acesso aos Serviços sem autorização prévia e escrita da Senvix.

6. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma, englobando interfaces gráficas, marcas, arquitetura de software, modelos preditivos, bases de dados e logótipos, são propriedade exclusiva da Senvix ou dos seus respetivos licenciantes e encontram-se protegidos pelas normas internacionais de direitos de autor e propriedade industrial. É estritamente vedada a reprodução ou exploração não autorizada.

7. Limitação de Responsabilidade e Exclusão de Garantias

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, os Serviços são disponibilizados "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". A Senvix não garante a operação ininterrupta, livre de erros ou a exatidão absoluta das transmissões em tempo real provenientes de bolsas terceiras.

Em circunstância alguma a Senvix, os seus administradores, colaboradores ou parceiros responderão por danos indiretos, lucros cessantes, perdas patrimoniais decorrentes de oscilações de mercado ou interrupções temporárias de conectividade decorrentes de falhas técnicas externas.

8. Suspensão, Rescisão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir o acesso à plataforma a qualquer momento, temporária ou permanentemente, caso existam indícios fundamentados de violação destes Termos, incumprimento legal ou ordens emanadas de autoridades judiciais ou administrativas competentes.

9. Alterações aos Termos

A Senvix reserva-se a faculdade de rever e modificar periodicamente estes Termos para refletir evoluções funcionais, exigências técnicas ou novidades legislativas. A data de última revisão será devidamente atualizada no topo da página. A continuidade do uso da plataforma após tais publicações constitui aceitação tácita das revisões.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se e interpretam-se segundo a legislação aplicável. Sem prejuízo dos direitos atribuídos aos consumidores pelas normas imperativas de proteção ao consumidor em vigor em Portugal e no espaço europeu, quaisquer litígios decorrentes destes Termos serão submetidos aos tribunais territorialmente competentes.

11. Contactos

Para o esclarecimento de qualquer questão referente a estes Termos e Condições, solicitamos o contacto através do nosso suporte eletrónico disponibilizado no portal oficial.